Sindicato

A Escola

A EBRAE oferece Curso Técnico em Transações Imobiliárias. Procuramos manter os trabalhos de formação profissional, além de aderir a projetos que visem formação a nível superior de nossos profissionais.

A profissão de Corretor de Imóveis, foi inicialmente regulamentada pela Lei Federal nº4.116, de 28 de agosto de 1962, que posteriormente foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não trazer no seu contexto qual a formação curricular necessária para o exercício da atividade.

Graças ao empenho e dedicação por parte dos baluartes da categoria, a quem rendemos nossas homenagens, atualmente a profissão de Corretor de Imóveis está regulamentada pela Lei Federal nº6.530, de 12 de maio de 1978 e pelo Decreto Lei nº81.871, de 29 de junho de 1978 (com alterações introduzidas pela Lei nº10.795, de 5 de dezembro de 2003).

“Art. 1o – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:

I – ao possuidor do Título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de sua jurisdição”.